GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 175/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175/2017
Cria o Programa Paranatama Sem Fome - PPSF, autorizando abertura de Crédito Especial no valor de R$ 360.000,00, dando ainda outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 1º. Fica instituído o programa de transferência de renda denominado Programa Paranatama Sem Fome – PPSF.
Art. 2º. O Programa Paranatama Sem Fome – PPSF tem como objetivos o desenvolvimento da cidadania e a inclusão social da família em situação de extrema vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar para a melhoria da alimentação e da qualidade de vida.
Art. 3º. O beneficio monetário básico para a contemplação mensal dos rendimentos das famílias, fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por família beneficiada.
§1º.A critério da assistencial social municipal, além do benefício básico, a família inclusa no programa fará jus a um benefício variável de R$ 20,00 (vinte reais) por filho menor de 18 (dezoito), ou maior portador de deficiência física ou mental grave, ficando limitado, em todos os casos, o benefício total de cada de família, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§2º.A autorização de pagamento de que trata este artigo, será feito diretamente ao titular cadastrado no Programa Paranatama Sem Fome – PPSF, mediante cadastro específico da Secretaria Municipal de ação social;
§3º.A partir do ano seguinte ao da promulgação da presente Lei, o Poder Executivo poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput, e §1º, deste artigo, para recompor a inflação, aplicando-se o IPCA, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para esse fim.
§4º.Caso não seja aplicado o reajuste mencionado no §3º no ano seguinte ao da promulgação da presente Lei, nos anos subsequentes em que for aplicado, o Poder Executivo poderá, por decreto, aplicar o reajuste acumulado limitado, no máximo, a inflação dos últimos 3 (três) anos, a depender da existência de disponibilidade orçamentária financeira.
§5º. O recebimento do benefício de que trata esta Lei está condicionado à existência de conta bancária em nome do titular da família beneficiada, preferencialmente utilizada para a finalidade específica de que trata esse programa.
Art. 4º. Poderão ser beneficiárias do Programa Paranatama Sem Fome – PPSF, as famílias que se encontrem nas seguintes condições:
I – esteja em situação de extrema vulnerabilidade social devidamente circunstanciada em documento assinado por Assistente Social do Município;
II –residam no Município de Paranatama há no mínimo 2 (dois) anos;
III –o titular da família esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
IV – O titular da família possua cadastrado atualizado na Secretaria de Ação Social, acompanhado de documento circunstanciado assinado por Assistente Social do Município;
§1º. Para fins desta lei, a família é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
§2º. Para fins desta lei, considera-se como em extrema vulnerabilidade social as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social, expostas às situações de violação de seus direitos, caracterizando risco social, devendo as circunstancias estarem devidamente registradas em documento assinado por Assistente Social do Município;
§3º. Serão considerados para fins aferição da situação de extrema vulnerabilidade social os valores concedidos a pessoas que já usufruam programas instituídos a partir de preceitos constitucionais, tais como previdência rural e urbano, seguro desemprego e rendimentos de trabalho oriundos da economia formal e/ou informal, bem como o beneficio de prestação continuada a idosos e pessoas com deficiência, assim como o recebimento de valores de outros programas públicos de transferência de renda.
Art. 5º.A idade mínima, do titular da família, para obtenção do benefício será de 18 (dezoito) anos completos, salvo nos seguintes casos:
I –adolescente gestante ou nutriz, sem representação legal, desde que comprovado a sua necessidade pelos profissionais da área social através do laudo técnico da Secretaria de Ação Social;
II –emancipação fornecida pelo Juízo Competente.
Art. 6º. O benefício monetário deste Programa será concedido, a cada família, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por períodos sucessivos, mediante justificativa fundamentada dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento sócio familiar.
Art. 7º. O beneficiário deverá participar de atividades recreativas, educativas, lúdicas, bem como de seminários e palestras, promovidos pelos órgãos que compões a administração municipal.
Parágrafo Único.O beneficiário que por motivo de força maior, a critério da Secretaria de Ação Social, não puder comparecer as atividades, deverá se fazer representar por outro membro da família.
Art. 8º. O Programa será implantado, coordenado, desenvolvido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Ação Social, respeitada esta Lei, podendo o Prefeito, em caso de necessidade, editar Decreto Regulamentar.
§1º.Caberá, ainda, a Secretaria Municipal de Ação Social realizar o cadastramento de cada família, atualizando-o, no máximo, a cada 12 (doze) meses da concessão do benefício.
§2º.A Secretaria Municipal de Ação Social poderá realizar o cadastramento e as demais ações relacionadas ao presente programa em articulação com os demais órgãos e instituições da administração pública municipal e outros entes da sociedade civil organizada.
Art. 9º. A permanência da família no Programa pressupõe:
I –assinatura do termo de responsabilidade firmado entre o Município e o beneficiário se Comprometendo ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa;
II – comprovação da matrícula de todos os seus dependentes em idade escolar, na escola ou em programas de educação especial, sendo esta comprovação feita a cada 12 (doze) meses;
III –manutenção dos filhos menores de 10 (dez) anos em dia com o calendário de vacinação;
IV -participação em programas de orientação e apoio sócio familiar, quando disponibilizado pelo Município;
V – participação em programas de geração de renda desenvolvidos pelo Município;.
VI -retirada das crianças, adolescentes e dos idosos da situação de rua, comprometendo-se na manutenção destas no convívio familiar;
§1º. O não cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário.
§2º.Cessadas as razões da interrupção a família poderá retornar ao gozo do benefício.
§3º.Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção.
Art. 10. A família será desligada do Programa quando:
I –cessarem as condições de extrema vulnerabilidade social especificadas pelo artigo 4º, I, e §2º;
II –prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagem;
III – transferir residência para outro município;
IV –não cumprir o disposto no artigo 7º desta Lei;
V – ocorrerem outras situações plausíveis que estejam devidamente justificadas pela Secretaria de Ação Social.
Parágrafo único. No caso de óbito do titular será transferido o benefício ao responsável mais velho da composição familiar do falecido.
Art. 11. O Programa Paranatama Sem Fome – PPSF poderá ter seu período, número de beneficiários ou ações reduzidas em caso de escassez de recursos financeiros disponíveis para sua execução.
CAPÍTULO II
CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Paranatama – FUMASP, um crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à finalidade desta Lei, conforme rubricas orçamentárias, abaixo especificadas.
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 090 – SEC.ASSIST.SOCIAL (FUMASP)
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0486 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0486-1.052 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARANATAMA SEM FOME
ELEMENTO: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$: 360.000,00
Art. 13. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 090 – SEC.ASSIST.SOCIAL (FUMASP)
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0021– ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0021-2.045 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUMASP
ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$: 80.000,00
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 090 – SEC.ASSIST.SOCIAL (FUMASP)
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0427 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0427-1.049 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL LEITE DAS CRIANÇAS
ELEMENTO: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$: 170.000,00
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 090 – SEC.ASSIST.SOCIAL (FUMASP)
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0487 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0487-2.049 – DIST. (PRÓTESE, ÓCULOS, CADEIRA, RODA, ATAÚDE, PEIXE, REMÉDIO, CESTA BÁSICA, ALUGUEL SOCIAL)
ELEMENTO: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$: 110.000,00
TOTAL R$ 360.000,00
Art. 14. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2017/2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 15. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 16. A concessão dos benefícios desta Lei estarão adstritos aos créditos consignados para tal finalidade, podendo o benefício ser negado, em caso de insuficiência financeira, ainda que a família cumpra com todos os requisitos desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a fontes externas de financiamento, ampliando-se o montante do programa, tais como Convênios com os Governos Estadual e Federal.
Art. 18. Constituir-se-ão em créditos do Município as importâncias que, por ações ou omissões de seus agentes, forem indevidamente pagas, sem prejuízos das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 19. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público responsável pela organização e manutenção do cadastro de beneficiários será responsabilizado quando, dolosamente:
I – inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas nos cadastros oficiais do PPSF; ou
II – contribuir para que pessoa que diversa do beneficiário final receba o benefício.
Parágrafo único. Aquele cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, lhe sendo aplicada multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.
Art. 20. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do PPSF.
§1º. O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput deste artigo, e do ressarcimento e da multa previstas no paragrafo único do artigo 15, será atualizado pelo IPCA, devendo-se lavrar certidão de débitos com força de título executivo extrajudicial para fins de instauração de processo judicial visando a cobrança do crédito.
§ 2º. A apuração do valor a ser ressarcido, se dará mediante procedimento simplificado que garanta, em prazo razoável, defesa ao beneficiário.
Art. 21. A concessão dos benefícios desta Lei não impede que os mesmos beneficiários sejam contemplados com os benefícios da Lei Municipal nº. 25/2009, desde que cumpridos os requisitos legais e normativos.
Art. 22. Competirá a Secretaria de Ação Social, através do seus órgãos, coordenar o programa instituído pela presente Lei, observando para que todas as suas disposições sejam fielmente cumpridas.
Art.23.Compete à Secretaria de Assistência Social promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados ao Programa Paranatama Sem Fome – PPSF.
Art. 24. O Prefeito poderá, em caso de necessidade, regulamentar esta Lei por decreto, definindo outros aspectos da sua execução.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama – PE, em 14 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito