GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 165/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165/2016
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a próxima legislatura (2017-2020), dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por iniciativa própria, na forma disposta no artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal e artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2017 a 2020, será de R$: 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2017 a 2020, será de R$: 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2017 a 2020, será de R$: 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2017 a 2020, não poderá exceder o valor R$: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Paranatama será assegurada verba de representação de 100% sobre o valor do subsídio mensal, conforme autorização prevista no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º janeiro de 2017, com vigência durante toda legislatura vindoura.
Paranatama – PE, 03 de novembro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito