GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI N° 226, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 226, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 101.789,05 (Cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 101.789,05 (Cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 205 – SEC. EDUCAÇÃO CULT. ESP. (FUNDO)
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-3.001 – AÇÕES EMERGENCIAIS À CULTURA (LEI ALDIR BLANC) Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 101.789,05
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
Anulação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB - FUNDEB 40%
PROJETO E ATIVIDADE: 1236101882034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 40% (ENSINO FUNDAMENTAL)
ELEMENTO: 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – R$: 20.000,00
FUNDEB 60% - PROJETO E ATIVIDADE: 1236101882035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)
ELEMENTO: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$: 81.789,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito