GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2020
LEI N.º 218 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 218 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708/2018, dando outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso pleno de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos da legislação em vigor, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI:
Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito