GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI N° 209/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 209/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do município de PARANATAMA, para o biênio de 2020 a 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Objetivos, Prioridades e Metas da Administração como revisão para o biênio de 2020-2021 serão financiados com os recursos previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Revisão do Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de PARANATAMA-PE, para o Biênio de 2020-2021, contemplará as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada está expressa nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.
§ 1º - As planilhas que compõe o Plano Plurianual, representadas nos Anexos I e II desta Lei, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, metas e valor.
§ 2º - Para fins desta Lei, considerar-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Prioridades e Metas, a identificação dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 3º - As metas da Administração para o biênio de 2020-2021, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo IV, desta Lei.
Art. 4º - As metas físicas por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 9,6% ao ano, mais projetos e convênios da administração pública municipal que serão implantados nos exercícios constantes do quadriênio deste PPA.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal no quadriênio de 2017-2021 estão devidamente expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 05 de Dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito