Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025

LEI N° 300/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 300/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Faz modificações na Lei Municipal nº. 26 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias, dando outras providências.

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

Art.1º. O artigo 4º da Lei Municipal 26 de 10 de fevereiro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor fará jus à metade do valor da diária.

Art. 4º. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor fará jus à 80% (oitenta por cento) do valor da diária.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 05 de fevereiro de 2025.

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3794, em 3 de março de 2025. Código identificador B1FE6E1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.