Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2015
LEI Nº 149/2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 149/2015.
EMENTA: Concede reajuste salarial ao Encarregado de Controle interno da Câmara Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O vencimento do Cargo Comissionado de Chefe do Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco passara a ser de R$: 1.993,58 (Hum Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2015.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Julho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito