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Congresso

Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2015

LEI Nº 149/2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 149/2015.

EMENTA: Concede reajuste salarial ao Encarregado de Controle interno da Câmara Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - O vencimento do Cargo Comissionado de Chefe do Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco passara a ser de R$: 1.993,58 (Hum Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2015.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de Julho de 2015.

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1383, em 30 de julho de 2015. Código identificador B091E9CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.