GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2017
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 180/2017
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 180/2017
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município do Município de Paranatama – PE com o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama – IPSEPAR, e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Paranatama – PE com o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama – IPSEPAR nos seguintes termos:
I - em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017.
II - em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo a partir da competência abril 2017, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017;
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o inciso II deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados:
I – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, dispensada a multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso I do art. 1º desta Lei;
II – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso II do art. 1º desta Lei;
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatama – PE, 20 de setembro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito