GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI N° 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Faz denominação das ruas que integram o Loteamento Joselma Bezerra dando outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As ruas que integram o Loteamento Joselma Bezerra serão denominadas em conformidade com o projeto arquitetônico anexo que integra a presente Lei como parte obrigatória, passando a denominar-se anexo único.
Parágrafo único. O projeto arquitetônico mencionado acima, denominado anexo único, substituirá o anexo II da Lei Municipal nº. 95 de 08 de novembro de 2012, ficando revogado o artigo 2º da referida Lei.
Art. 2º. Fica determinado a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama – PE, em 18 de dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito