GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI N° 222, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 222, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura 2021-2024.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - Fica estabelecido o subsídio mensal de Secretário Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 39, §4º da CF.
Art. 5º - Fica estabelecido o teto para o subsídio mensal de Vereador do Município de Paranatama, para a legislatura 2021-2024, em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), guardando compatibilidade com as previsões orçamentárias e despesas de pessoal, definindo-se sua exatidão mediante Decreto Legislativo.
Art. 6º - Fica permitida a revisão geral anual nos respectivos subsídios, mediante apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, por lei específica, nos termos do art. 37, X da CF.
Art. 7º - Fica assegurada a verba de representação, de natureza indenizatória, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama, no valor de 100% (cem por cento) do subsídio mensal estabelecido ao Vereador, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 9º - Fica autorizada a suplementação orçamentária necessária ao Poder Legislativo para atendimento da presente Lei.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito