GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI N° 261/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 261/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Faz alteração no vencimento e gratificação do cargo e função que indica, dando ainda outras providências.
O PRFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento do cargo comissionado de Coordenador da Unidade de Controle Interno passa a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), revogando-se o valor R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) anteriormente fixado e quaisquer outra disposição em sentido contrário.
Parágrafo único. A gratificação devida ao servidor efetivo ou estável que venha a desempenhar a função descrita no caput será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), paga na forma de verba de verba indenizatória, revogando-se quaisquer outra disposição em sentido contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações
.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito