GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI N° 304/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 304/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o Estágio de Estudantes, nas condições que especifica, dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 2º - O poder executivo deverá observar e manter, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada norma.
Art. 3º – Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 4º – A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 5° - A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 6º - Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, conforme o inciso IV do art. 9° da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 7° - A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art. 10º e respectivo inciso II da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 8° - No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência;
f) A jornada de atividades do estágio;
g) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
l) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
n) O número da apólice e a companhia de seguros.
Art. 9° - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade, conforme o § 2 do art. 10º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 10º - É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e definir por decreto os valores das bolsas-auxílio, aos estagiários de que trata a presente Lei, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 12 - Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 13 - A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso, mediante formalização da decisão.
Art. 14 - A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 5° dessa Lei, quando:
I o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na instituição de ensino onde estiver matriculado;
V o estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 186/2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 30 de abril de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito