Secretaria de Administração e Planejamento · 18 de março de 2015
LEI Nº 135/2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 135/2015.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Leis Federais nº11.494 de junho de 2007, 11.738 de 16 de julho de 2008 e 9.394/96, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei 11.738/2008 o Piso Salarial Nacional do Magistério, deve ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo percentual de reajuste do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundeb;
CONSIDERANDO o percentual de crescimento de valores foi de 13,01 (treze, zero um por cento), elevando o Piso Salarial Nacional à quantia de R$ 1.918,19 (Um mil, novecentos e dezoito reais e dezenove centavos), para jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, na ordem de 13,01 (treze, zero um por cento) sobre os valores constantes dos anexos II, grades de vencimentos para profissionais do magistério, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, com efeito retroativo ao mês de janeiro.
Art.2º - Os anexos II de que trata o art.73º, da Lei Municipal alhures acima, constará de duas (02), planilhas de vencimentos correspondente a (150/200) horas aulas mensais, acopladas a esta Lei.
Art.3º - As despesas de que trata o reajuste alhures acima, correrá por conta de dotações constantes do orçamento do exercício em curso.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2015.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Fevereiro de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito