GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2026
LEI N° 318/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 318/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 11/2006 e a Lei Municipal nº 311/2025, criando cargo comissionado na estrutura administrativa do IPSEPAR e dispondo sobre a data do repasse das contribuições previdenciárias, dando ainda outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O §7º do artigo 19, da Lei Municipal nº 11/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº. 58/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. (...).
(...)
§ 7º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 18 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 7º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 18 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente aquele em que os valores forem descontados dos servidores, prorrogando-se o referido prazo para o próximo dia útil caso o vencimento ocorra em dia não útil.
(...).
Art. 2º. O artigo 27 da Lei Municipal nº. 11/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº. 311/2025, passa vigorar acrescido dos §§20 e 21, com a seguinte redação:
Art. 27. (...).
(...)
§20. Fica criado na estrutura administrativa do IPSEPAR o cargo comissionado de assessor técnico-administrativo da Presidência do IPSEPAR, de nível superior em qualquer área, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), custeado pelo IPSEPAR, com as seguintes atribuições:
I – assessorar a Presidência do IPSEPAR nas atividades estratégicas do IPSEPAR;
II – elaborar notas técnicas e relatórios sobre as atividades relacionadas com a gestão do IPSEPAR;
III – auxiliar na análise de impactos e ajustes decorrentes das reformas previdenciárias.
IV – elaborar despachos, memorandos, ofícios e outros atos administrativos relacionados com as atividades de rotina do IPSEPAR;
V – prestar suporte no atendimento as requisições e auditorias promovidas pelos órgãos de controle interno e externo;
VI – prestar atendimento técnico a servidores ativos, aposentados e pensionistas, esclarecendo dúvidas previdenciárias;
VII – auxiliar na comunicação institucional entre o RPPS e os demais setores da administração pública;
VIII – auxiliar na organização de reuniões e atividades dos Conselhos que compõem a estrutura administrativa do IPSEPAR;
IX – representar a Presidência do IPSEPAR em reuniões técnicas e/ou políticas, sempre que designado;
X – auxiliar a Presidência na fiscalização do cumprimento das normas legais e contratuais vigentes por parte dos demais servidores e colaboradores do IPSEPAR;
XI – auxiliar a Presidência no cumprimento de suas atribuições, conforme previsto na Lei Municipal nº. 11/2006, com suas alterações posteriores, e na Lei Municipal nº. 297/2025;
XII – desenvolver outras atividades que possuam correlação com as listadas nos incisos anteriores.
§21. Caso a função referida acima venha ser exercida por servidor efetivo do próprio Instituto, ou cedido por outro órgão da administração pública direta ou indireta, fará jus a uma gratificação de função, paga na forma de verba indenizatória, no percentual de até 100% (cem por cento) do seu vencimento básico.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constam no Anexo I desta Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizado que se façam as alterações orçamentárias necessárias a implementação da presente lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de janeiro de 2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito