GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI N° 221, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 221, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos ao envio de proposições ao Poder Legislativo Municipal de Paranatama e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º - Ficam obrigatório o acompanhamento às proposições impressas enviadas à apreciação do Poder Legislativo Municipal de Paranatama/PE de mídia digital contendo arquivos com cópia integral do conteúdo proposto nos formatos .pdf e editáveis nos formatos .doc, .rtf, .txt. .xls, .mdb, .ppt, ou outro qualquer confeccionado, desde que, na forma originária ou convertida, em qualquer caso, seja compatível com a suíte de programas gratuitos (StarOffice, LibreOffice ou OpenOffice).
Art. 2º - Havendo documentação impressa, de áudio ou vídeo, anexas, que integre a proposição encaminhada, deve a parte documental ser digitalizada e a parte audível ser degravada em forma de texto, de forma fidedigna, com identificação de interlocutores e marcações de tempo para melhor compreensão do parlamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito