Secretaria de Administração e Planejamento · 29 de abril de 2015
LEI Nº. 141 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 141 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Faz modificações na Lei Municipal nº. 26 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Os valores das diárias fixadas pelo Anexo I da Lei Municipal nº. 26 de 10 de fevereiro de 2015 ficam reajustados em 34,88%, percentual correspondente ao valor da inflação acumulada de 2009 a 2014, pelo que passa o anexo I da referida norma a ter a seguinte redação:
I – PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 100KM DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA:
AGENTE PÚBLICO
VALOR R$
Prefeito
337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
Vice-Prefeito
269,76 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)
Secretários, Procuradores, Assessores e Presidente do CMP
202,32 (duzentos e dois reais e trinta e dois centavos)
Diretores, Gerentes, Chefes, Coordenadores, Supervisores e demais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas
134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)
Demais servidores
101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos)
II – PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRITO FEDERAL E OUTROS PAÍSES:
AGENTE PÚBLICO
VALOR R$
Prefeito
539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos)
Vice-Prefeito
431,61 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos)
Secretários, Procuradores, Assessores e Presidente do CMP
337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
Diretores, Gerentes, Chefes, Coordenadores, Supervisores e demais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas
202,32 (duzentos e dois reais e trinta e dois centavos)
Demais servidores
134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)
III – TABELA EVOLUTIVA DA INFLAÇÃO PELO IPCA/IBGE:
IPCA/IBGE
PERCENTUAL/DEZEMBRO
2009
4,31%
2010
5,91%
2011
6,50%
2012
5,84%
2013
5,91%
2014
6,41%
TOTAL
34,88%
Parágrafo único.Fica mantida a possibilidade de atualização dos valores das diárias por decreto, na forma disposta no artigo 3º da Lei Municipal nº. 26/2009, levando-se em conta o comportamento orçamentário e financeiro do Município, índices inflacionários, entre outros parâmetros que garantam justa indenização em face dos gastos que o servidor venha a ter com as despesas decorrentes do deslocamento.
Art. 2º.O artigo 6º da Lei Municipal nº. 26/2009 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do §3º:
Art. 3º. Os servidores municipais poderão optar por comprovar a posteriori, para fins de ressarcimento, as despesas efetuadas com alimentação, pousada e deslocamento, quando em viagem a serviço.
§1º. (...).
§2º. (...).
§3º. Para fins de observância do disposto neste artigo poderá a administração proceder com o pagamento inicial dos valores especificados no Anexo I, autorizando-se, mediante idônea comprovação, o pagamento das despesas relevantes excedentes desde que não ultrapassem 100% do valor originário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE em 25 de março de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito