GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI N° 311/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 311/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal 11/2006 para reorganizar a composição do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama (IPSEPAR), dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O §3º do artigo 18, da Lei Municipal nº 11/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº. 249/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. (...).
(...)
§ 3º. O limite de gastos administrativos do IPSEPAR será de 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;
§ 3º. O limite de gastos administrativos do IPSEPAR será de 3% (três por cento) sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;
(...).
Art. 2º. O artigo 25 da Lei Municipal nº. 11/2006 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicávies aos tributos municipais.
Art. 25. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas fora do prazo estabelecido pelo artigo 19, §7º, da Lei Municipal nº. 11/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº. 58/2010, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. O artigo 27 da Lei Municipal nº. 11/2006 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A estrutura adminsitrativa do IPSEPAR será composta pelo Conselho Diretor, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, sendo todos os membros nomeados pelo Prefeito, conforme indicações constantes neste artigo.
§1º. O Conselho Diretor do IPSEPAR será composto obrigatoriamente pelos seguintes membros, todos efetivos e indicados e nomeados pelo Prefeito:
I – Presidente do Conselho Diretor que será sempre o Presidente do IPSEPAR e que terá sempre voto de qualidade em qualquer deliberação tomada no âmbito do Instituto;
II – Diretor Administrativo Financeiro do IPSEPAR;
III – diretor de benfícios do IPSEPAR.
§2º. O Conselho Deliberativo do IPSEPAR será composto por 3 (três) membros, nomeados pelo Prefeito e indicados da seguinte maneira:
I – 1 (um) representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo, com respectivo suplente, que será indicado pelo Prefeito;
II – 1 (um) representante dos servidores ativos efetivos do Poder Legislativo, com respectivo suplente, que será indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III – 1 (um) representante dos servidores efetivos inativos, com respectivo suplente, que será indicado pelo Prefeito.
§3º. O Conselho Fiscal do IPSEPAR será composto por 3 (três) membros, indicados da seguinte maneira:
I – 1 (um) representante do servidores efetivos ativos do Poder Executivo, com respectivo suplente, que será indicado pelo Prefeito;
II – 1 (um) representante do servidores efetivos ativos do Poder Legislativo, com respectivo suplente, que será indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III – 1 (um) representante dos servidores efetivos inativos, com respectivo suplente, que será indicado pelo Prefeito.
§4º. Na hipótese excepcional do Poder Legislativo não possuir servidor efetivo ou possuindo este não esteja apto a assumir a função, poderá o Presidente da Câmara, apenas enquanto perduar a situação, fazer indicação de Vereador regularmente empossado e no exercício das funções.
§5º. Compete ao Conselho Diretor, por intermpedio do seu presidente, também denominado de Presidente do IPSEPAR, sem prejuízo das atribuições constantes da Lei Municipal nº. 297/2025, a gestão máxima do IPSEPAR, com competência para autorizar todas as despesas, autorizar processos licitatórios e contratações, proceder com nomeações e designações e exonerações e dispensas para cargos e funções no âmbito do Instituto, conceder vantagens legais, benefícios previdenciários, bem como revisá-los, revogá-los e/ou anulá-los, responder perante os órgãos competentes e praticar todos os demais atos necessários a plena gestão do IPSEPAR.
§6º. Compete ao Conselho Diretor, por intermédio do Diretor Administrativo Financeiro, também denominado de Diretor Administrativo Financeiro do IPSEPAR, sem prejuízo das atribuições constantes da Lei Municipal nº. 297/2025, efetuar as despesas as contas dos respectivos credores sempre que autorizadas previamente pela Presidência, bem como lhe prestar auxílio imediato com relação a todas as questões administrativas e financeiras que envolvam a gestão do Instituto, assinando juntamente com a presidência todas as autorizações despesas.
§7º. Compete ao Conselho Diretor, por intermédio do Diretor de Benefícios, também denominado de Diretor Benefícios do IPSEPAR, manter constantemente atualizado o cadastro pertencente ao IPSEPAR referente aos seus segurados; proceder com os cálculos mensais do pagamento de benefícios previdenciários; assinar em conjunto com o Diretor Presidente, atos de concessão de aposentadorias e ou pensão, e demais benefícios previdenciários; despachar os processos de habilitação a benefícios, inclusive nas solicitações de revisão de benefícios de proventos de aposentadorias e ou pensões; estabelecer indicadores, qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios a serem concedidos pelo RPPS; proceder diretamente ou por meio de serviços terceirizados com a realização do recadastramento anual que deverá abranger todos os aposentados e pensionistas.
§8º. Aos membros do Conselho Deliberativo compete eleger seu Presidente, que terá sempre voto de qualidade, bem como seu secretário, cabendo ao referido conselho, através de seus conselheiros, exercer as seguintes funções:
I – elaborar seu regimento interno;
II – opinar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Fiscal;
III – opinar sobre a aprovação da proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações propostas pelo Conselho Diretor do IPSEPAR;
IV – opinar sobre a admissão, demissão, promoção e ou contratação de novos servidores;
V – opinar sobre a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de ativos do IPSEPAR em conformidade com os ditames da Resolução nº. 3.922/2010, de 25 de novembro de 2010, e demais normas regulamentadores do Conselho Monetário Nacional, proposta pelo Conselho Diretor do IPSEPAR;
VI – realizar ações constantes de aconselhamento ao Conselho Diretor e Fiscal do IPSEPAR;
VII – apreciar sugestões e sugerir medidas tendentes a introduzir modificações na nas leis que regem o RPPS Local;
XIII – desenvolver outras atribuições desde que correlatas com seu âmbito de atuação.
§9º. Aos membros do Conselho de Fiscal compete eleger seu Presidente, que terá sempre voto de qualidade, bem como seu secretário, cabendo ao referido conselho, através de seus conselheiros, exercer as seguintes funções:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar a execução dos serviços técnicos, bem como a exoneração e ou contratação de novos servidores;
III – acompanhar a execução orçamentária do IPSEPAR, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
IV – examinar as prestações efetivadas pelo IPSEPAR, aos servidores e dependentes;
V – proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os devidos esclarecimentos;
VI – requisitar ao Conselho Diretor as informações que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los sobre a necessidade de correção de eventual irregularidade dando conhecimento ao Controle Interno da Prefeitura Municipal sobre o desenrolar dos acontecimentos;
VII – propor ao Conselho Diretor do IPSEPAR, medidas que julgarem necessárias para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo.
VIII – proceder a verificação de valores em depósito na tesouraria, em instituições financeiras, e atestar sua correta aplicação, e ou sugerindo mudanças na política de investimentos em conformidade com a Resolução nº. 3.922/2010, de 25 de novembro de 2010, e alterações posteriores;
IX – desenvolver outras atribuições desde que correlatas com seu âmbito de atuação.
§10. As funções dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão sempre gratuita sendo consideradas de relevância pública ficando autorizado tão somente o pagamento, por parte do IPSEPAR, de diárias e capacitações, desde voltadas ao interesse do Instituto e previamente autorizadas pela Presidência.
§11. O Presidente do Conselho Diretor, que é também Presidente do IPSEPAR, designado entre servidores efetivos ativos ou inativos do município fará jus uma gratificação de 3 (três) salários mínimos, valor este que, juntamente com a remuneração do cargo efetivo, será custeado pelo IPSEPAR, nos limites de sua taxa de administração.
§12. O Diretor Administrativo Financeiro do Conselho Diretor, que é também Diretor Administrativo Financeiro do IPSEPAR, designado entre servidores efetivos ativos ou inativos do município fará jus uma gratificação de 2 (dois) salários mínimos, valor este que, juntamente com a remuneração do cargo efetivo, será custeado pelo IPSEPAR, nos limites de sua taxa de administração.
§13. O Diretor de Benefícios do Conselho Diretor, que é também Diretor Benefícios do IPSEPAR, designado entre servidores efetivos ativos ou inativos do município fará jus uma gratificação de 1 (um) salário mínimo, valor este que, juntamente com a remuneração do cargo efetivo, será custeado pelo IPSEPAR, nos limites de sua taxa de administração.
§14. Na hipótese de algum dos membros do Conselho Diretor, referidos no parágrafo anterior, se tratar de profisisonal do magistério, caso o mesmo venha a exercer alguma das funções referidas acima, continuará fazendo jus a aposentadoria especial, desde que o exercício da função de confiança junto ao IPSEPAR não importe em afastamento das funções exercidas no cargo efetivo de origem.
§15. O mandato do membros dos conselhos que compõem a estrutura administrativa do IPSEPAR será de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução, podendo os mesmos serem designados e dispensados pelo prefeito a qualquer tempo, desde que observado que as novas nomeações sejam feitas com base nas indicações de quem de direito.
§16. As reuniões de todos os conselhos que compõem a estrutura administrativa do IPSEPAR serão lavradas em atas próprias e deverão ocorrer ao menos 06 (seis) vezes no ano ou sempre que convocada pela maioria dos seus membros, ou quando convocadas exclusivamente pela Presidência do IPSEPAR.
§17. Os membros dos conselhos do IPSEPAR que, sem justa causa, faltarem ao longo do ano a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, terá seu mandato declarado extinto, devendo a situação ser comunicada ao chefe do órgão responsável pela indicação para tomada das providências cabíveis objetivando a substituição.
§18. As reuniões dos conselhos apenas ocorrerão se presentes maioria absoluta dos seus membros.
§19. A Coordenação do Controle Interno do IPSEPAR ficará a cargo da Coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei Municipal nº. 11/2006.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizado que se façam as alterações orçamentárias necessárias a implementação da presente lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 08 de outubro de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito