Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2015
LEI N°. 148 DE 01 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 148 DE 01 DE JULHO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO Conselho Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA de Paranatama – CMspp
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de segurança deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal de Segurança, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, com a criação de políticas voltadas a garantia da tranquilidade e desenvolvimento da paz social.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP:
I – Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Paranatama;
II – Formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança dos munícipes;
III – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV – Avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Municipal elaborando sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços;
V – Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
VI – Elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP será composto paritariamente por 08 (oito) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo obrigatória a indicação de 01 (um) membro do Poder Legislativo e de 01 (um) representante da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos em regulamento, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de ofício.
§ 5º. Os integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, será formado por:
I – Comissão Executiva;
II – Pleno.
§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, que terá voto de qualidade, Vice-Presidente, Secretário Geral, e Tesoureiro, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. O Pleno será formado pelos 08 (oito) conselheiros titulares do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP.
§ 3º. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP será objeto de regulamento específico, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.
§ 4º. O pleno apenas poderá funcionar com a presença mínima de maioria simples dos seus membros aprovando-se as deliberações por maioria dos votos dos conselheiros presentes à sessão, garantindo-se ao Presidente voto de qualidade a ser exercido em caso de empate.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias para providenciar a instalação e posse do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, após a publicação desta Lei.
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo.
Paragrafo único. Enquanto não editados os atos regulamentares previstos nestas Lei, o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP desenvolverá suas atividades com base em critérios razoáveis e proporcionais, respeitando-se os preceitos das disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado que promovam-se as alterações necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 01 de julho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito