GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI N° 282/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 282/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação do artigo 54 da Lei
Municipal n° 089/2012, dando outra
providência.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa
Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - o artigo 54 da Lei Municipal n° 089/2012 passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 54. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do
magisterio em efetivo exercio de sala de aula, farao jus a 45
(quarenta e cinco) dias de ferias, sendo 30(trinta) dias de ferias
apos o termino do ano letivo e 15(quinze) dias de recesso apos
o termino do primeiro semestre escolar de cada ano, os demais
integrantes do magisterio que estao ocupando funcoes fora de
sala de aula farao jus a 30(trinta) dias de ferias por ano.
Artigo 54. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do
Magisterio em efetivo exercio de sala de aula, farao jus a 30
(trinta) dias de ferias, e 15 (quinze) dias de recesso apos o
termino do primeiro semestre escolar de cada ano, os demais
integrantes do magisterio que estão ocupando funções fora de
sala de aula farão jus a 30 (trinta) dias de ferias por ano.
Paragrafo único. Os 15 (quinze) dias de recesso referido no
caput nao correspondem a ferias, mas sim a recesso, e portanto
nao serão remunerados com o terço constitucional previsto no
artigo 7° XVII, da Constituição Federal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito