GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 167/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167/2016
Dispõe sobre a implantação da Contribuição para custeio de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos da zona urbana ou equiparada do Município de Paranatama.
Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos da zona urbana ou equiparada do município de Paranatama.
Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º. A tarifa para a Contribuição será aplicada progressivamente aos contribuintes, conforme a faixa de consumo (kWh) em que estiverem inseridos perante a Concessionária de energia elétrica, em conformidade com as tabelas abaixo descritas.
I – Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a Concessionária entre:
FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL
N.º CONS. (Estimado)
VALOR NOVO
CONSUMIDORES ATE 30 kWh
650
ISENTO
CONSUMIDORES DE 31 A 50 kWh
411
1,50
CONSUMIDORES DE 51 A 100 kWh
1.180
3,00
CONSUMIDORES DE 101 A 150 kWh
321
6,00
CONSUMIDORES DE 151 A 300 kWh
85
8,00
CONSUMIDORES DE 301 A 500 kWh
14
12,00
CONSUMIDORES DE 501 A 1000 kWh
8
18,00
CONSUMIDORES ACIMA DE 1000 kWh
-
50,00
Parágrafo único – Ficam isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aqueles contribuintes que tiverem inseridos nas faixas de consumo de até 30 kWh.
II – Para os contribuintes classificados como comércio ou indústria com consumo perante a Concessionária entre:
FAIXAS DE CONSUMO INDÚST./COMÉRCIO
N.º CONS. (Estimado)
VALOR NOVO
CONSUMIDORES ATÉ 30 kWh
41
3,00
CONSUMIDORES DE 31 A 50 kWh
7
4,00
CONSUMIDORES DE 51 A 100 kWh
10
8,00
CONSUMIDORES DE 101 A 150 kWh
9
12,00
CONSUMIDORES DE 151 A 300 kWh
9
15,00
CONSUMIDORES DE 301 A 500 kWh
3
24,00
CONSUMIDORES DE 501 A 1000 kWh
6
40,00
CONSUMIDORES ACIMA DE 1000 kWh
7
70,00
Art. 5º. Os valores da CIP definidos no artigo anterior serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, somente quando houver reajuste na tarifa de fornecimento de iluminação pública.
Parágrafo único – A atualização da CIP não acompanhará o reajuste da tarifa, devendo ser adotado pelo Governo Municipal a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Série Especial – IPCA-E do IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 6º. A cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública – CIP se dará na fatura de energia elétrica, emitida pela Empresa Concessionária.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a Empresa Concessionária de Energia Elétrica local, para promover e regulamentar a arrecadação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, em 09 de novembro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito de Paranatama