GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 214/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/2019
Ementa: Concede reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, art.5, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de três planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro (Lei nº11.738/2008, art.5º).
Art.2º - O percentual de crescimento de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), eleva o Piso Salarial Nacional do Magistério para R$ 2.886,15 (Dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012 e Lei nº174/2017, prevê cargas horárias para 100, 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.
Art.4º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2020.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Preffeito