Secretaria de Administração e Planejamento · 20 de maio de 2015
LEI Nº. 144 DE 18 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 144 DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 280.000,00 em face da Secretaria da Mulher, para regulamentação da Lei Municipal nº. 143/2015.
O Prefeito Municipal do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
PROJETO ATIVIDADE: 14.422.0021 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
ELEMENTOS: 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$: 38.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$: 65.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$: 40.000,00
3.1.90.14 – Diárias Civil R$: 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 30.000,00
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$: 5.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$: 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$: 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 40.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 20.000,00
Total..................................R$: 280.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 080 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO ATIVIDADE: 22.692.0025.1-045 – CONST.MANUT.DE AGROINDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DO LEITE
ELEMENTO: 4.4.90.51 - Obrigações Patronais R$: 100.000,00
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 080 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO ATIVIDADE: 20.605.0447.1-042 – IMPLAN. PROJ. MUN. CONST. ADUTORA, POÇOS E CHAFARIZES DAS ÁGUAS DO MARACUJÁ
ELEMENTOS: 4.4.90.51 – Obrigações Patronais R$: 180.000,00
Total..............................R$: 280.000,00
Art. 3º. Fica modificado a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2015, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal da Mulher autorizada e receber recursos financeiros oriundos do Tesouro Municipal, a título de recursos próprios para fazer face junto a despesas ordinárias, em aplicações de projetos para o desenvolvimento municipal, sem prejuízo dos recursos transferidos pelo Estado de origem do FEM, sendo as despesas vinculados ou não, sempre alocadas nas rubricas orçamentárias constante nesta lei, ficando autorizado o pagamento de despesas retroativas imprescindíveis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 18 de maio de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito