GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023
LEI N° 266/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 266/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARANATAMA – GCMP, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares.
Art. 2º - Estão sujeitos a este Regulamento disciplinar todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade em diferentes níveis, existindo superiores e subordinados, e a disciplina como a observância e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional.
Art. 4º - São princípios norteadores da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - respeito à justiça;
III - respeito à coisa pública;
IV - uso progressivo da força;
V - patrulhamento preventivo;
VI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
VII - compromisso com a evolução social da comunidade.
Art. 5º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, sendo de inteira responsabilidade da autoridade que as determinar.
§ 1º A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 2º Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
§ 3º Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos cometidos.
Art. 6º - Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Caso seja superior hierárquico do infrator, o servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Capítulo II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARANATAMA – GCMP
Art. 7º - São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, além dos enumerados no estatuto da guarda civil municipal ou em outras normas correlatas:
I - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
II - abster-se de tratar, fora do âmbito adequado, de assuntos internos da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP ou de matéria sigilosa;
III - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
IV - apresentar-se em serviço com o uniforme, de acordo com a norma de procedimento vigente;
V - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
VI - dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima de suas conveniências pessoais, esforçando-se para que a Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP seja vista com respeito e admiração pela população do Município.
Parágrafo único. O uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP só será permitido quando o servidor público estiver em serviço ou em razão dele.
Art. 8º - São direitos do servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, além dos enumerados nas demais legislações às quais se submete:
I - o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando estiverem respondendo a processo administrativo;
II - a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
III - a decisões administrativas devidamente motivadas;
IV - o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes da condenação definitiva;
V - de petição;
VI - pedir reconsideração de ato ou decisão;
VII - requerer ou representar a instância superior contra decisões de sua chefia para defesa de direito ou de interesse legítimo ou contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos, dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e será dirigido à autoridade que lhe aplicou a sanção, desde que apresente fatos ou documentos que comprovem sua inocência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após oficialmente cientificado da sanção que lhe fora aplicada, através da respectiva Notificação de Penalidade. Após sua decisão, a autoridade comunicará ao penalizado.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Capítulo I
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 9º - Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP.
Art. 10 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves.
Art. 11 - São infrações disciplinares de natureza leve:
I - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
II - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
III - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
IV - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP;
V - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
VI - suprimir a identificação do uniforme;
VII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
VIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
IX - faltar, sem motivo justificado, a serviço determinado pelo superior;
X - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
XI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
XII - transportar no veículo oficial que esteja sob seu comando ou responsabilidade pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente.
Art. 12 - São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
III - desempenhar de forma desidiosa suas funções;
IV - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
V - assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP sem estar autorizado;
VI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
VII - entrar ou sair da sede da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Instituição, sem prévia autorização da autoridade competente;
VIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP com negligência, imprudência ou imperícia e em desacordo com a norma de procedimento vigente;
IX - atuar de encontro à moral e aos bons costumes, usando de atos, palavras ou gestos;
X - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XII - comprometer, com sua atuação, sem motivo razoável e relevante, o equilíbrio do ecossistema, provocando danos à vida humana, animal ou vegetal;
XIII –andar armado, mesmo que possuindo autorização legal, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;
XIV - fazer uso do armamento, posto a sua disposição, de forma inadequada ou permitir que terceiro não autorizado o faça;
XV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem;
XVI - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em qualquer local que, pela localização, frequência ou prática habitual, possa comprometer a Guarda Civil Municipal e a administração pública municipal;
XVII - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
XVIII - instigar ou induzir alguém, ou mesmo, descumprir ordem legal de autoridade competente;
XIX - dar ordem ilegal ou claramente inexequível.
Art. 13 - São infrações disciplinares de natureza grave:
I - desempenhar inadequadamente, de modo intencional, suas funções;
II - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;
III - deixar de punir o infrator da disciplina;
IV - utilizar-se de meios para dificultar sua identificação;
V - retirar ou tentar retirar de local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP objeto, veículo oficial ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VIII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
IX - ofender, ameaçar, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal do Paranatama – GCMP que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
X - retirar, disponibilizar, transmitir, divulgar, publicar ou empregar, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, sem prévia permissão da
autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XI - referir-se depreciativamente em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação às ordens legais;
XII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XIII - publicar, disponibilizar, transmitir, postar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança e levar a instituição ao descrédito;
XIV - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XV - acumular ilicitamente cargos, funções e empregos públicos, se provada má-fé;
XVI - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XVII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal;
XVIII - nos casos de reincidência nas infrações disciplinares de natureza média.
Capítulo II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 14 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP, nos termos dos artigos precedentes, são:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 15 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em consideração as circunstâncias da falta disciplinar, o anterior comportamento do servidor, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as consequências do fato.
Art. 16 - Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados:
I - repercussão do fato;
II - danos decorrentes da infração ao serviço público;
III - circunstâncias atenuantes;
IV - circunstâncias agravantes.
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I - boa conduta funcional;
II - ter sido cometida a infração em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior;
III - ter o agente confessado a autoria da infração ignorada ou imputada à outra pessoa;
IV - ter o agente procurado diminuir as consequências da infração antes da punição ou reparado o dano causado.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - má conduta funcional;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - ser praticada a infração por duas ou mais pessoas durante a execução do serviço em público ou na presença de subordinado;
V - ter sido praticada a infração com premeditação ou com abuso de autoridade;
VI - ser cometida a infração com armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
Seção I
Da Advertência
Art. 17 - A advertência será aplicada por escrito às faltas de natureza leve previstas no art. 11 desta Lei, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo ser notificado o servidor, fazendo constar a penalidade no prontuário individual do infrator.
Seção II
Da Suspensão
Art. 18 - A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de reincidência em faltas punidas com advertência ou na violação das faltas disciplinares previstas nos artigos 12 e 13 desta Lei, e terá publicidade no Diário Oficial do Município, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator.
Seção III
Da Demissão
Art. 19 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados durante o ano;
III - procedimento irregular e infrações de natureza grave;
IV - crimes contra a administração pública;
V - ato de improbidade administrativa;
VI - lesão ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VII - concessão de vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
VIII - insubordinação grave em serviço;
IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X - exercício da advocacia administrativa;
XI - incontinência pública e escandalosa, má conduta ou mau procedimento;
XII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
Art. 20 - Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgada que condenar o integrante da Guarda Civil Municipal de Paranatama – GCMP a mais de 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Art. 21 - A demissão nos casos em que houver prejuízo ao erário implicará o ressarcimento ao município de Paranatama, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 22 - A decisão administrativa condenatória ou absolutória deverá conter os motivos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão.
Seção IV
Da Cassação Da Aposentadoria ou Da Disponibilidade
Art. 23 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão, uma vez provada, em processo disciplinar, a inexistência de motivo justo.
TÍTULO IV
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 24 - Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação da pena de demissão, o Coordenador Municipal de Segurança Pública poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará a perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
TÍTULO V
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 25 - Como medida cautelar e a fim de que o guarda civil municipal não venha a influir na apuração da infração, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Aplica-se a Lei Estadual 6.123/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco, aplicável ao Município de Paranatama, nos casos em que este Regulamento disciplinar for omisso, assim como as disposições da lei municipal que readequou a estrutura organizacional da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, autorizando-se que se promovam as alterações orçamentárias necessárias a implementação da presente lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de maio de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito