GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI N° 324/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 324/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
Concede reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o artigo 73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de 03 (três) planilhas/grade de vencimentos, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro, conforme disposto no art.5º da Lei Federal nº11.738/2008.
Art.2º - Os anexos das Leis Municipais nº089/2012 e 174/2017, preveem cargas horárias para 100, 150 e 200 horas aulas mensais, onde constam o Nível, Faixa e Classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente, ficam atualizadas com o advento da presente Lei, conforme planilhas/grade de vencimentos anexo obrigatório da presente Lei;
Art.3 - Os valores retroativos atinentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, será pago em quatro (4) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de junho/2026;
Art.4º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício;
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2026, e forma de pagamento definida no art.3º.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 06 de maio de 2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito