GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI N° 279/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 279/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Fixa o salário mínimo municipal a partir de 1º de janeiro de 2024, fazendo alteração nos vencimentos e gratificações dos cargos e funções que indica, dando ainda outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta no Decreto nº. 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o salário mínimo municipal para 2024 será de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no exercício financeiro de 2024, será de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Será paga gratificação de função no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma de verba indenizatória, ao servidor efetivo que venha a desempenhar a função de agente de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, conforme disposto no artigo 8º, §5º, Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 4º. Será paga gratificação de função no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma de verba indenizatória, ao servidor efetivo, contratado ou comissionado, que venha a desempenhar funções em Comissão de Contratação, em conformidade com o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 5º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal regulamentada pela Lei Municipal nº. 30/2009, vinculado a Secretaria de Governo, 02 (dois) cargos comissionados de livre nomeação e exoneração de membro da equipe de apoio para auxílio do agente de contratação ou da comissão de contratação, com remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º. Quando a referida função for exercida por servidor efetivo ou contratado temporariamente, este fará jus a gratificação de função, paga na forma de verba indenizatória, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§2º. Além dos 02 (dois) membros referidos no caput e §1º, que poderão ser nomeados ou designados, a administração poderá designar outros membros para compor a equipe de apoio, desde que estes sejam obrigatoriamente servidores do quadro permanente, ocasião em que farão jus a mesma gratificação referida no §1º do caput.
Art. 6º. Para fins de efetivação do disposto no artigo 191 da Lei Federal nº. 14.133/2021 os servidores designados para função de confiança ou nomeados para cargo em comissão na forma disposta nos artigos 3º, 4º e 5º, podem acumular suas funções com aquelas que são inerentes à Comissão Permanente de Licitação, na forma disposta na Lei Federal nº. 8.666/1993, devendo a função de cada membro nomeado ou designado ser especificada no respectivo ato de nomeação ou designação.
Parágrafo único. Percebendo o servidor remuneração ou gratificação na forma disposta nos artigos 3º, 4º e 5º, ainda que continue exercendo função na Comissão Permanente de Licitação, não fará jus a qualquer outra gratificação ou remuneração.
Art. 7º. As atribuições dos servidores que venham a ocupar cargo ou função na forma disposta nos artigos 3º, 4º, ou 5º, serão aquelas dispostas no Decreto Federal nº. 11.246 de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive com a possibilidade de que a equipe de apoio possa ser composta por terceiros contratados.
Art. 8º. O vencimento básico do cargo efetivo de Pedreiro, será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 9º. O vencimento básico do cargo efetivo de Motorista D, será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 10. O vencimento básico do cargo efetivo de Tratorista, será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 11. O vencimento básico do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Paranatama – PE passará a ser de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 12. O vencimento básico do cargo comissionado de Coordenador de Merenda, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a gratificação pela função no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), paga na forma de verba indenizatória, quando a referida função for exercida por servidor de carreira.
Art. 13. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, com relação ao pagamento dos valores nela dispostos, ao primeiro mês subsequente ao de sua publicação, com exceção dos artigos 1º e 2º, que retroagirão a data de 1º janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito