Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2015
LEI Nº. 151 DE 15 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 151 DE 15 DE JULHO DE 2015
Faz alterações nas Leis nº. 100/2013 e 121/2014, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMATAMA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o §1º do artigo 6º da Lei Municipal nº. 100/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O montante levantado pelo artigo 2º da presente Lei será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) acumulado mês a mês, desde a data de vencimento da parcela até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 6º. O montante levantado pelo artigo 2º da presente Lei será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de uma taxa de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) mês a mês, desde a data de vencimento da parcela até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§1º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo mesmo índice previsto no caput, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento com relação as vencidas, e desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento com relação as vincendas.
§1º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo mesmo índice previsto no caput, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento com relação as vencidas, e desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento com relação as vincendas.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº. 100/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 15 de julho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito