Secretaria de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2026
PORTARIA GP Nº. 795/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA GP Nº. 795/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, de acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais em vigor;
CONSIDERANDO a determinação contida nos autos do Processo 0000403-23.2026.8.17.3230, ajuizado em desfavor do Município pela servidora efetiva BÁRBARA BARBOSA FREITAS DA SILVA;
CONSIDERANDO que a servidora já encontra-se readaptada o que ocorre por força de atos anteriores emanados pela municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a manutenção da readaptação funcional provisória da servidora efetiva BÁRBARA BARBOSA FREITAS DA SILVA, ficando a mesma afastada das atividades de merendeira e de quaisquer atribuições que exijam esforço repetitivo, elevação sustentada ou sobrecarga dos membros superiores, com sua realocação para funções administrativas ou outras compatíveis com as limitações atestadas nos laudos da Junta Médica da CODEAM, mantidos integralmente a remuneração e os demais direitos do cargo efetivo, devendo a medida perdurar até ulterior deliberação do juízo nos autos do Processo 0000403-23.2026.8.17.3230 ou até que avaliação pericial oficial superveniente ateste a plena recuperação da capacidade laborativa para as funções originárias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da primeira readaptação efetivada pelas mesmas razões de deram ensejo propositura da ação judicial acima especificada, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Paranatama – PE, em 09 de novembro de 2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito