Secretaria de Administração e Planejamento · 20 de março de 2015
LEI Nº. 139 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 139 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Concede reajuste para os cargos e funções que indica, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional fixada pela Lei Federal nº. 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº. 8.381/2014, o salário mínimo municipal, para fins de remuneração, será de R$ 788,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 1º janeiro de 2015.
Art. 2º. O vencimento dos cargos comissionados listados abaixo, que integram o quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores, passará a ter a seguinte composição, mantendo-se o vencimento daqueles não englobados:
Quantidade
Cargo
Vencimento
01
Coordenadora do PETI
R$ 1.200,00
01
Coordenador do Programa Pró-Jovem
R$ 1.200,00
01
Coordenador do CRAS
R$ 1.800,00
01
Supervisor do Bolsa Família
R$ 1.200,00
Parágrafo Único. Os novos vencimento fixados acima não se aplicam as idênticas simbologias não correspondentes aos cargos indicados acima.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 33 02 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Gratificação pela prestação de serviços complementares, será concedida mediante pagamento de gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base.
Art. 3º. Gratificação pela prestação de serviços complementares, será concedida mediante pagamento de gratificação de até 300% (trezentos por cento) do vencimento base.
Art. 4º. A Lei Municipal nº. 33 de 02 de julho de 2009, ao seu final, passa a vigorar acrescida do artigo 14, com paragrafo único:
Art. 14. Será concedida gratificação especial ao profissional que venha a exercer suas funções em programa especial do Governo Federal ou do Governo Estadual.
Paragrafo único. A gratificação corresponderá a diferença entre o vencimento básico do cargo ocupado, com o vencimento básico do cargo correspondente ao programa especial.
Art. 5º. O vencimento básico do cargo de Motorista Categoria B, fixado pelo anexo I da Lei Municipal nº. 33/2009, passará a ser de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 6º. O vencimento básico do cargo Diretor da Unidade Mista de Saúde, fixado pelo anexo I da Lei Municipal nº. 33/2009, passará a ser de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 7º. Os cargos e funções de Gari, existentes no quadro de pessoal permanente e temporário da administração, passarão a ser vinculados hierarquicamente à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, para todos os fins de direito.
Art. 8º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 26 de janeiro de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito