GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2024
LEI N° 278/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 278/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o serviço público de Transporte Escolar Municipal e de Transporte Universitário Intermunicipal no âmbito do Município do Paranatama – PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de transporte escolar de estudantes da educação básica, a ser prestado pelo Município, gratuitamente, aos alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados na área geográfica do Município de Paranatama.
§1º. O transporte de que trata essa Lei poderá ser realizado em veículos próprios do Município ou de terceiros, contratados de acordo com a legislação de licitações e contratações públicas.
§2º. Também serão atendidos pelo serviço de transporte escolar os alunos de escolas estaduais e federais, quando estas forem localizadas na área geográfica do Município de Paranatama.
Art. 2º. O serviço será posto à disposição dos alunos da rede municipal de ensino que residirem na zona urbana e rural do município de Paranatama/PE, sendo prioritário para os alunos da zona rural e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§1º. O serviço será posto à disposição dos alunos da rede municipal de ensino que residirem na zona urbana e rural do município, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros da unidade de ensino em que estejam matriculados.
§2º. Para utilização do serviço, os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de paradas ou linhas principais de circulação dos veículos destinados ao Transporte Escolar Público, que serão prévia e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º. Estudantes que residam em localidade que não atendam a distância mínima referida no §1º deste artigo poderão ser transportados excepcionalmente desde que no veículo exista disponibilidade de vagas e desde que não sejam causados prejuízos para o transporte daqueles que residem em localidades mais distantes, que terão sempre prioridade sobre aqueles que residem em localidades mais próximas da unidade de ensino.
§4º. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção própria ou dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, ou em escola com maior dificuldade de acesso, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte.
Art. 3º. Fica expressamente autorizado que o Secretário Municipal de Educação edite Instrução Normativa dispondo sobre os seguintes aspectos relacionados com o transporte escolar de estudantes:
I – o quantitativo máximo de permissões a serem expedidas para o transporte escolar, que poderão ser executadas por veículos próprios ou terceirizados;
II – a quantidade máxima de passageiros por tipo de veículo utilizado para o transporte escolar, incluindo o motorista, com observação das normas e regulamentos editados pelos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
III – o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas, devendo os beneficiários dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
Art. 4º. Se, por razões econômicas e interesse público, não for viável estabelecer roteiro específico para o transporte escolar em determinada localidade, o Município poderá efetuar o transporte dos alunos residentes nestas localidades, em linhas regulares de transporte coletivo, nas mesmas condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 5º. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pela Secretaria de Educação, ou quando forem designados monitores e ou outros auxiliares, para a execução do serviço.
Art. 6º. É de inteira responsabilidade do usuário e de seu responsável o cumprimento das normas do uso do transporte escolar, em especial as seguintes:
I – ficar sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
II – afivelar o cinto de segurança;
III – não falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
IV – comunicar aos pais e à direção da escola sobre os acontecimentos durante a viagem, tais como fatos ocorridos e sugestões;
V – desembarcar do veículo somente depois que ele parar totalmente;
VI – aguardar o veículo sair para atravessar a rua/estrada, momento em que o aluno terá maior visibilidade e segurança;
VII – não merendar dentro do veículo;
VIII – manter o interior do veículo limpo:
IX – não jogar lixo e/ou objetos pela janela do veículo;
X – não colocar partes do corpo para fora do veículo;
XI – observar a postura de cooperação, de respeito, e as regras de boa convivência de usuário de transporte coletivo;
XII – Preservar o patrimônio do Município e/ou da empresa contratada pelo Município, não depredando o veículo escolar,
Art. 7º. A vida útil dos veículos escolares, sejam da frota própria do Município, ou mesmo terceirizados, é fixada em 20 (vinte) anos a contar do ano de suas respectivas fabricações.
§1º. Os veículos a serem utilizados no transporte escolar de estudantes devem ser do tipo camioneta, ônibus e micro-ônibus.
§2º. Os veículos referidos neste artigo, ao completarem 20 (vinte) anos de uso, respectivamente, desde a data de fabricação, serão submetidos à perícia técnica em oficina credenciada pelo Município, podendo permanecer na frota, sob vistoria, até completarem 25 (vinte e cinco) anos de uso.
§3º. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
§4º. O veículos utilizados no transporte escolar terão 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se adequarem aos limites de idade de fabricação fixados no caput deste artigo.
Art. 8º. E obrigatória, para todos os veículos em operação no serviço de transporte escolar, a vistoria periódica, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, da carroceria do veículo e da pintura, bem como os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética, dentre outras exigências dadas pelos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. O período de validade da vistoria referida no caput deste artigo seguirá as normas e regulamentações definidas pelos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 9º. O município designará um fiscal para acompanhamento dos contratos de transporte escolar, que notificará as empresas contratadas de possíveis irregularidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a instauração de processo administrativo, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos.
§1º. O fiscal de contratos será responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de peças, combustíveis, óleos lubrificantes, locação de veículos, e demais contratos relacionados com o transporte escolar, por parte dos prestadores de serviço, notificando-os e comunicando à Secretaria Municipal de Educação e ao órgão central de controle interno, quando do não cumprimento das obrigações pactuadas.
§2º. Para função referida acima será designado servidor efetivo, contratado ou comissionado, que fará jus uma gratificação de função, paga na forma de verba de indenizatória, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre seu vencimento base.
Art. 10 Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretária de Educação, e a esta subordinada, a Diretoria Especial de Transporte Escolar, que terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar e orientar a oferta e a qualidade do serviço de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino, bem como do transporte intermunicipal escolar universitário gratuito;
II – realizar o controle da frota dos veículos utilizados no transporte escolar;
III – planejar a oferta do serviço de transporte escolar visando à inclusão e/ou supressão de itinerários;
IV – coordenar o levantamento dos alunos e da necessidade de veículos adequados às rotas;
V – coordenar a equipe para promover estudos de viabilidade e de economicidade dos itinerários existentes, consoante Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentária Anual;
VI – supervisionar os veículos inseridos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar, nos termos da legislação de regência;
VII – coordenar a implantação de programas com o objetivo de zelar pela segurança e pelo conforto dos alunos;
VIII – gerenciar frota de veículos, primando pela efetividade e pela aplicação de políticas públicas de economia e sustentabilidade;
IX – desempenhar outras atribuições correlatas.
Art. 11. Para fins do disposto no artigo anterior fica criado o cargo comissionado de Diretor Especial de Transportes Escolar, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º. Quando a função referida acima for exercida por servidor efetivo ou contratado temporariamente este fará jus uma gratificação de função, paga na forma de verba de indenizatória, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre seu vencimento base.
§2º. Compete ao Diretor Especial de Transporte Escolar, além das atribuições previstas nos incisos do artigo 10:
I – atuar com a gestão da equipe e com a rotina de operação de transportes da rede municipal de ensino e intermunicipal universitário;
II – controlar programa e coordenar operações de transporte em geral;
III – zelar pela segurança das pessoas transportadas e do patrimônio;
IV – zelar pelo cumprimento das leis, estatutos, recomendações e determinações da administração pública, do Tribunal de Contas de Pernambuco e demais órgãos de controle externo e interno;
V – prestar esclarecimentos e respostas aos órgãos mencionados no inciso anterior e ao público em geral;
VI – coordenar a Diretoria Especial de Transporte Escolar, seus motoristas, monitores e demais servidores, assegurando o cumprimento de suas funções;
VII – informar faltas e demais informações peculiares à folha de pagamento, para fins de registro e encaminhamentos devidos;
VIII – responsabilizar-se pelas atribuições dos demais cargos sob sua gerência quando ausência destes;
IX – executar as terminações contidas nas Instruções Normativas do Secretário de Educação, na forma disposta no artigo 3º da presente Lei;
X – exercer outras funções correlatas.
§3º. A Diretoria Especial de Transporte Escolar poderá realizar inspeção a qualquer tempo nos veículos utilizados no transporte escolar de estudantes, objetivando atender ao disposto na presente Lei.
§4º. A Diretoria Especial de Transporte Escolar para fins de cumprimento do disposto na presente lei deverá receber suporte da Secretaria Municipal de Transportes e dos demais órgãos do Poder Executivo, sempre que requisitado.
Art. 12. À empresa prestadora de serviço, é vedado confiar o veículo a motorista não habilitado com CNH compatível e com qualificação para o transporte escolar, observado o disposto na legislação trabalhista e de Previdência Social.
Art. 13. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.
Parágrafo Único. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, conforme as exigências previstas no artigo 138, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das seguintes condições:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima "D", conforme artigo 143, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos temos da regulamentação do CONTRAN na forma disposta no inciso IV, do artigo 145 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e artigo 33, da Resolução nº. 168, de 14 de dezembro de 2004, atualizada, do CONTRAN;
V – outras exigências da legislação de trânsito.
Art. 14. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
Art. 15. É facultado ao motorista autônomo ou contratado confiar seu veículo a outro motorista profissional, atendidas as prescrições da Legislação do Trabalho, da Previdência Social, e de Trânsito, para suprir eventuais faltas do titular.
Art. 16. veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar deverão ser dotados de sistema de rastreamento veicular, que deverá permanecer ativo em todo o tempo que o veículo estiver prestando serviço à Administração Pública Municipal.
§1º. As informações sobre as posições dos veículos devem ser atualizadas periodicamente, no intervalo não superior a 30 (trinta) segundos, mediante a utilização da rede de telefonia móvel existente no local da prestação do serviço.
§2º. Havendo perda temporária de sinal, o sistema deverá armazenar as ocorrências e descarregá-las automaticamente no retorno do sinal.
§3º. O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um sistema informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: identificação do veículo rastreado, trajetos percorridos em mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, identificação da data e dos horários do início e término de cada trecho percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual (latitude e longitude), posições anteriores (latitude e longitude) e distâncias percorridas.
§ 4º. O sistema deve permitir a emissão de relatórios de atividade de cada veículo monitorado, individualmente ou em grupo, em especial: relatório de quilômetros rodados por veículo e por intervalo de datas e horários, relatório de alertas por excesso de velocidade permitida, informando data, hora, local onde o veículo ultrapassou a velocidade limite e relatório de informações de trajeto percorrido, com informações detalhadas dos locais por onde o veículo passou, velocidades máxima e média, distância percorrida e visualização em mapa.
§5º. Todas as informações geradas deverão ter cópia de segurança (backup), ficando armazenadas em servidores por período não inferior a 2 (dois) anos.
§6º. As informações coletadas devem ser acessíveis por meio de chave de acesso (usuário e senha), não devendo ser necessário, para tanto, nada mais que um navegador de internet.
§7º. A chave de acesso deve ficar na posse da Administração para viabilizar o controle e o monitoramento das informações, devendo ser tempestivamente disponibilizada para os órgãos de controle.
§8º. Os editais de licitação podem prever a exigência do rastreamento veicular pela contratada ou a obrigatoriedade de a contratada permitir a instalação do dispositivo em seu(s) veículo(s), situação em que o Município de Paranatama contratará o serviço de rastreamento separadamente, em contrato específico.
§9º. Excepcionalmente, nas ocasiões em que houver indisponibilidade do rastreamento, deverão ser adotadas Fichas de Controle Diário de Execução.
Art. 17. Para os fins desta Lei, serão observadas as normas de acessibilidade e mobilidade reduzida para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o caso, a fim de que sejam superadas as barreiras que impedem ou dificultam a locomoção, objetivando o pleno e efetivo exercício dos direitos à dignidade e à educação, nos termo da Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, denominado de Estatuto da Pessoas com Deficiência.
Art. 18. A presente Lei aplica-se ao transporte intermunicipal escolar universitário gratuito de estudantes residentes em Paranatama regulamente matriculados em instituições de curso superior (3º grau) ou em cursos profissionalizantes, públicos ou privados, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), que precisem se deslocar para o Município de Garanhuns – PE.
Art. 19. O transporte intermunicipal escolar universitário gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno transporte de pelo trajeto de ida e volta, devendo-se estabelecer um ponto em comum onde ocorrerão o embarque e desembarque dos usuários, de localidade próxima de suas residências até localidade próxima da unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Parágrafo único. Para fins do disposto acima os pontos de embarque e desembarque deverão ser estabelecidos em locais com distância razoável de modo a viabilizar o transporte intermunicipal escolar universitário gratuito, a ser regulamentado por Instrução Normativa do Secretário de Educação na forma disposta no artigo 3º, inciso III.
Art. 20. O transporte intermunicipal escolar universitário gratuito previsto nesta Lei poderá ser realizados por veículos terceirizados com base na Lei de Licitações e Contratos, por veículos próprios da municipalidade, inclusive aqueles adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desde que não haja prejuízo para o transporte de estudantes da educação básica, na forma disposta no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 12.816/2013, observadas as demais prescrições contidas na presente Lei no que se refere ao transporte de estudantes da educação básica.
Art. 21. Será admitida, desde que haja vaga no veículo destinado ao transporte intermunicipal escolar universitário gratuito, e mediante prévia autorização decorrente de justificativa idônea, o transporte de pessoas qualificadas como “caronistas”, desde que residentes em Paranatama e precisem fazer alguma viagem para Garanhuns com fins educacionais ou profissionais.
Art. 22. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 26 de janeiro de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito