Secretaria de Administração e Planejamento · 2 de julho de 2015
LEI Nº. 147/2015 DE 10 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 147/2015 DE 10 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Submete à aprovação o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, Sr. José Teixeira Neto no uso das atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento da Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação em consonância com o Art. 214 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2o. São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do principio da gestão democrática da educação publica;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei tem como referencia a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instancias referidas no caput deste artigo:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais do município;
II – analisar e propor politicas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, uma Comissão Avaliativa Instituída pelo Poder Executivo aferirá a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito nacional, tendo como fonte de pesquisa os órgãos, estabelecidos no artigo 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
Art. 6º O município de Paranatama promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput deste artigo terá os seguintes compromissos:
I – acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II – promover a articulação das conferencias municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos ente elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município de Paranatama atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a união, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O sistema municipal de ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos Planos previstos no artigo 8º desta Lei.
§ 4º Haverá regime de colaboração especifico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O município se articulará com a instância permanente, que será criada para realizar negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Paranatama e o Estado de Pernambuco incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Paranatama e outros municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O Município de Paranatama Submete à elaboração do seu PME às diretrizes, metas e estratégias previstas no PME, atendendo ao prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.
§ 1º O Município de Paranatama estabelece no seu PME, estratégias que:
I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais;
II – considerem as necessidades especificas das populações do campo asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV – promovam a articulação Inter federativa na implementação das políticas educacionais.
§ 2º os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º O Município de Paranatama se compromete a aprovar leis especificas para o seu sistema de ensino disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 03 (três) anos contados da publicação da Lei do PME.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Paranatama, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Município de Paranatama se submente ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1º O sistema nacional de avaliação que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I – indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avalição, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II – indicadores de avaliação institucional, relativos a características como perfil do alunado e do quadro de profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo descente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3º No município de Paranatama, os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, sendo amplamente divulgados, ressalva a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1º deste artigo.
§ 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, será diretamente realizada pela União, Assegurando-se a compatibilidade metodológica referente às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem Prejuízo das Prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnostico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. O município de Paranatama deverá instituir em lei específica, contado 02 (dois) anos da publicação da Lei do PME, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paranatama, em 10 de junho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito