GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 172 DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172 DE 2017
Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um aumento de 6,47% (Seis virgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 17 de janeiro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito