Secretaria de Administração e Planejamento · 2 de julho de 2015
LEI N° 146 DE 10 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 146 DE 10 DE JUNHO DE 2015
Ementa: “Concede a ampliação da gratificação sobre os vencimentos dos professores ocupantes de cargos efetivos e contratados, coordenadores pedagógicos e diretores, que atuam de forma direta junto as Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 133/2014, passando a vigorar com a seguinte reação:
Art. 2º. – Fica ampliado a concessão da gratificação de incentivo, criada na estrutura administrativa da Secretaria de Educação de Paranatama, no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos aos professores ocupantes de cargos efetivos e contratados, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, que atuam de forma direta junto às Escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – O incentivo a que se refere o art. 2º desta Lei, será pago ao final de cada exercício, em parcela única, em observância pela secretaria, a otimização de resultados internos/externos do SAEPE, PROVA BRASIL, IDEB e outros. Participação nas formações continuadas, produtividade, assiduidade mais a junção dos critérios que fora estabelecidos em reunião pelas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º. A efetivação do pagamento a que se refere o art. 2º, fica condicionada a existência de diferena financeira positiva entre os recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, destinado à remuneração de profissionais do magistério, nos termos do disposto no art. 7º da Lei Federal nº 11.494 de 24 de julho de 2007 e o efetivamente pago aos professores no exercício, acrescido dos valores destinados ao pagamento das obrigações patronais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual e serão custeadas com recursos do FUNDEB ou recursos do tesouro municipal, quando for o caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 10 de junho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito