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Congresso

Secretaria de Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 733/2026-GP

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 733/2026-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivo da Legislação em vigor:

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER a verba indenizatória no percentual de 80.2% por cento ao servidor, RICARDO ROCHA DA SILVA, portador do CPF: ***.***.***-**, para exercer a função complementar de apoio junto à Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme Lei Municipal 191/2018 art.1º, com exercício a partir de 01 de setembro 2026, com remuneração prevista em lei municipal 139/2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro 2026.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se na forma da Lei.

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2026.

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4209, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 59DA1115: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.