GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024
LEI N° 276/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 276/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 276/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$
3.685.160,00
Receitas de Contribuições. R$
3.362.600,00
Receita Patrimonial R$
150.800,00
Receita de Serviços R$
40.000,00
Transferências Correntes R$
66.316.400,00
Outras Receitas Correntes R$
839.600,00
TOTAL R$
74.394.560,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$
6.000,00
Transferências de Capital R$
3.836.940,00
TOTAL R$
3.842.940,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$
7.863.600,00
Outras Receitas Correntes R$
12.000,00
TOTAL. R$
86.113.100,00
DEDUÇÕES R$
-6.113.100,00
TOTAL GERAL R$
80.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais R$
48.676.350,00
Juros e Enc. da Dív. Interna R$
91.000,00
Outras Despesas Correntes. R$
25.864.500,00
TOTAL. R$
74.631.850,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento R$
4.192.650,00
Inversões Financeiras R$
170.000,00
Amortização da Dívida R$
1.005.500,00
TOTAL R$
5.368.150,00
TOTAL GERAL R$
80.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa R$
2.890.850,00
04 - Administração R$
9.500.000,00
08 – Assistência Social R$
3.128.000,00
09 – Previdência Social R$
8.250.500,00
10 - Saúde R$
16.906.000,00
12 - Educação R$
24.417.500,00
13 - Cultura R$
1.316.000,00
14 – Direito da Cidadania R$
298.000,00
15 - Urbanismo R$
3.631.000,00
16 – Habitação. R$
40.000,00
17 - Saneamento R$
247.150,00
18 – Gestão Ambiental R$
957.000,00
19 – Ciência e Tecnologia R$
30.000,00
20 – Agricultura. R$
5.888.000,00
21 – Organização Agrária R$
40.000,00
22 – Indústria R$
24.000,00
23 – Comércio e Serviços R$
93.000,00
26 – Transporte. R$
1.445.000,00
27 – Desporto e Lazer R$
57.000,00
28 – Encargos Especiais. R$
841.000,00
TOTAL R$
80.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
•
- Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2023;
•
- Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2024;
•
- Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
•
- Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam
deslocados.
•
- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por
cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 27 de Dezembro de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito