GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI N° 306/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 306/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025.
Ementa: Concede reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o artigo 73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de 03 (três) planilhas/grade de vencimentos, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro, conforme disposto no art.5º da Lei Federal nº11.738/2008.
Art.2º - Os anexos das Leis Municipais nº089/2012 e 174/2017, preveem cargas horárias para 100, 150 e 200 (20, 30 e 40) horas aulas mensais, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente, ficam atualizadas com o advento da presente Lei, conforme planilhas/grade de vencimentos anexo obrigatório da presente Lei;
Art.3º - Os valores retroativos atinentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril será pago em quatro (04) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de junho/2025;
Art.4º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício;
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2025, e forma de pagamento definida no art.3º;
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 07 de maio de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito