GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2020
LEI Nº. 216 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 216 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Fixa o salário mínimo municipal para 2020, criando cargo e fazendo alteração nos vencimentos e gratificações dos cargos e funções que indica, dando ainda outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber, que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte LEI:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta na Medida Provisória nº. 916 de 31 de dezembro de 2019, o salário mínimo municipal para 2020 será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), a partir de 1º janeiro de 2020, e de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2020, em conformidade com a Medida Provisória nº. 919 de 30 de janeiro de 2020.
Art. 2º. A verba indenizatória devida pelas funções exercidas na Comissão Permanente de Licitação, a partir de fevereiro de 2020, passarão a ser as seguintes:
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Presidente da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Secretário da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Membro I da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Membro II da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Assessor da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput ficam revogadas as disposições do artigo 1º da Lei Municipal nº. 140/2015 e artigo 2º da Lei Municipal nº. 84/2012.
Art. 3º. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de CREAS, vinculado a Secretaria de Assistência Social, com vencimento básico de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º. A partir de 1º de fevereiro de 2020 o vencimento do Cargo Comissionado de Gestor do Programa Bolsa Família, será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ficando revogado o valor de R$ 1.500,00 (um mim quinhentos reais) fixado pela Lei Municipal nº. 102/2013.
Art. 5º. O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor do Colégio Dom Vital, hoje fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020, terá reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), ficando revogado o valor fixado pela Lei Municipal nº. 202/2019.
Art. 6º. O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Escola João Bezerra Sobrinho, hoje fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020, terá reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), ficando revogado o valor fixado pela Lei Municipal nº. 202/2019.
Art. 7º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos as datas especificadas nos artigos próprios com relação aos aumentos que especifica.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito