GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 179/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 179/2017
EMENTA: “Autoriza o Prefeito do município a doar e quitar o valor referente ao débito dos pequenos agricultores do município de Paranatama junto ao Banco do Nordeste para regularização de operações do PRONAF.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar e quitar junto ao Banco do Nordeste o valor referente ao débito dos pequenos agricultores do município de Paranatama para regularização de operações do PRONAF, no exercício de 2017, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do total da dívida.
Art. 2º - A relação dos agricultores beneficiários e devedores do PRONAF encontram-se no anexo I deste projeto de lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito