GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 178/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 178/2017
Dispõe acerca da alteração na forma de custeio e implementa plano de amortização, visando o equacionamento do Passivo Atuarial do IPSEPAR, fixando nova alíquota patronal para 2017 com base na reavaliação atuarial de 2016, dando ainda outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA/PE, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, em conformidade com a Reavaliação Atuarial realizada em dezembro de 2016, nos termos e limites da Portaria MPS 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, passa a ser de 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), sendo 13,63% (treze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) referente ao custo normal e 11,67% (onze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) referente ao custo especial.
Art. 2º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações públicas calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo, conforme planilha abaixo contida no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2016, já informado ao MPS:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2016
*****
2026
35,73%
2036
56,22%
2017
11,67%
2027
38,40%
2037
56,22%
2018
14,35%
2028
41,07%
2038
56,22%
2019
17,02%
2029
43,75%
2039
56,22%
2020
19,69%
2030
46,42%
2040
56,22%
2021
22,36%
2031
49,09%
2041
56,22%
2022
25,04%
2032
51,76%
2042
56,22%
2023
27,71%
2033
54,46%
2043
56,22%
2024
30,38%
2034
56,22%
*****
*****
2025
33,05%
2035
56,22%
*****
*****
Art. 3º - A alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006 e o plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerão em vigência até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, a revisão anual na forma do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 142, de 25 de março de 2015.
Paranatama – PE, 08 de agosto de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito