GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 205/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2019
Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores e motocicletas por falta pagamento de tributos, taxas e multas no âmbito do Município de Paranatama e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à retenção, apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função da falta de qualquer atraso no pagamento de tributos, taxas e multas que possam estar registradas no veículo e ou motocicleta por falta de pagamento e demais obrigações financeiras em especial os constantes no § 3º deste artigo ou outro qualquer que venha substituir:
§ 1º Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de Mandado Judicial ou se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.
§ 2º As autoridades de trânsito referida no caput deste artigo são:
I – DETRAN-PE: Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco;
II – Policia Militar do Estado de Pernambuco.
§ 3º A especificação de restrição junto ao Detran-PE são:
I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
II - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos – CRLV;
III - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT;
IV – Multas;
V - Diária de depósito;
VI – Guincho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em âmbito municipal.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 11 de setembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito