GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI N° 211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Denomina nome de Rua Vicente Leite da Silva em nosso Distrito Brejo Velho, Paranatama/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme Lei, nº 018/2017, Código Tributário do Município de Paranatama/PE, tem como área urbana o Distrito do Povoado Alto da Serra e o Brejo Velho, artigo 2º, II, daquele diploma legal, em Anexo I.
Art. 2º. O distrito Brejo Velho contará com mais uma rua, denominada Rua Vicente Leite da Silva, as margens da BR 423, conforme Anexo II.
Art. 3º. Fica determinado a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir cordialmente como nela há.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Paranatama, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito