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Congresso

Secretaria de Administração e Planejamento · 15 de outubro de 2015

LEI N°. 153 DE 05 DE AGOSTO DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N°. 153 DE 05 DE AGOSTO DE 2015

Revoga a Lei nº 134, de 14 de Janeiro de 2015, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido um aumento de 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.

Art. 2º - Fica atribuída uma gratificação mensal no valor de R$: 800,00 (Oitocentos Reais) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatama participantes da Comissão de Licitações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2015.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2015.

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1436, em 15 de outubro de 2015. Código identificador 389FEA8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.