GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2018
LEI Nº 190/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 190/2018
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paranatama – PE, José Valmir Pimentel de Gois, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar.
II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
VI – Outras ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da política pública educacional.
CapítuloII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação, a quem caberá a ordenação de despesas juntamente com um Tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único. O Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP será o Secretário Municipal de Finanças, a quem competirá ordenar as despesas do Fundo em conjunto com Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP, ordenando suas despesas juntamente com o Tesoureiro, estabelecendo as políticas de aplicação dos seus recursos e exercendo o controle da execução orçamentário-financeira;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV – prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP;
V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP;
VI – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP;
VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP.
CapítuloIII
DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATAMA – FUMEP
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP:
I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V – Recursos provenientes de convênios firmados pelo Município com outras entidades, , no âmbito da União ou Estado, destinados a educação;
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em banco ofic
ial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP.
CapítuloIV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIa, DAS DESPESAS e da contabildiade DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATAMA – FUMEP
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação conterá a nomenclatura ora instituída por força desta lei, e integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, atendendo as exigências do PCASP.
Art. 7º.O Fundo Municipal de Educação terá banco de dados e arquivo próprios, bem como prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade geral do Município, sobretudo as Resoluções do TCE-PE.
§1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Paranatama, integrando a contabilidade geral do Município e sua escrituração, bem como os atos e registros diários contábeis, serão efetuados em consonância com os padrões e mecanismos já adotados pela contabilidade da prefeitura, ficando vedado qualquer meio ou elemento distinto do já praticado.
Art. 8º.Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados, sem prejuízo das ações previstas nos incisos do artigo 1º, em:
I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II – Democratização da gestão da educação pública.
Art. 9º.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, ficando desde já autorizadas as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Fundo Municipal de Educação de Paranatama – FUMEP terá vigência ilimitada.
Art. 11º.O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama – PE, em 16 de abril de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito Municipal