Secretaria de Administração e Planejamento · 20 de março de 2015
LEI Nº. 138 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 138 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Faz alteração na Lei Municipal nº. 05/2003, alterando as disposições que indica sobre Conselho Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo L Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11, caput, e §1º, da Lei Municipal nº. 05 de 10 de novembro de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 10 (dez) membros com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido e será presidido por membros eleitos entre os conselheiros.
§1º. O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 05 (cinco) membros representando entidades oficiais:
a) Secretaria de Ação Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Agricultura.
II – 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. O artigo 15, da Lei Municipal nº. 05 de 10 de novembro de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
Art. 15. (...).
Parágrafo único. Caberá ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada a Secretaria de Ação Social, cargo criado pela Lei Municipal nº. 116/2014, autorizar e homologar licitações em qualquer modalidade, inclusive pregão, ordenar a despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancárias vinculadas ao fundo sob sua responsabilidade, juntamente com o Secretário de Finanças.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº. 05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição, adotando-se o processo unificado de escolha com as respectivas regras de transição estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pela Resolução nº. 132 do CONANDA.”
Art. 4º. O artigo 24 da Lei Municipal nº. 05/2003 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...).
VII – ter sido aprovado no exame prévio de habilitação para candidatos à função de Conselheiro Tutelar promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Paragrafo único. Para fins de observância dos disposto no inciso V deste artigo, as entidades declarantes referidas deverão ser devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O artigo 38 da Lei Municipal nº. 05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará na Prefeitura Municipal de Paranatama – PE, todos os dias da semana, em sistema de plantão, tendo todos os conselheiros titulares direito à remuneração mínima equivalente ao valor de 1 (um) salário mínimo, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, e demais direitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação dada pela Resolução nº. 132 do CONANDA.”
Art. 6º. Caberá ao Conselho Tutelar alimentar e fornecer dados que sirvam de informações para a devida utilização do Sistema de Informação da Criança e do Adolescente – SIPIA, ou sistema equivalente, devendo para tanto serem tomadas as seguintes providências:
§1º. O Poder Executivo deverá fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas as demandas e deficiências na estrutura de atendimento a população de crianças e adolescentes, tendo como base o sistema de informação para infância e adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
§2º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório semestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Promotoria de Justiça de Saloá, e ao Juízo de Direito de Saloá, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implantação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§3º. Caberá aos Conselhos Tutelares requisitarem aos órgão públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescente com atuação no município, a coleta de dados e o encaminhamento das informações relativas as demandas e deficiências das políticas públicas encaminhando para discussão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º. Aplicam-se ao Conselho Tutelar de Paranatama – PE, criado pela Lei Municipal nº. 05/2003, todos os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação dada pela Resolução nº. 132 do CONANDA, inobstante os mencionados nos artigos 1º e 2º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Prefeito autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias a sua implementação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito