GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 173/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173/2017
Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores de Paranatama-Pe, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, no percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, acoplada de duas planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro.
Art.2º - O percentual de crescimento de 7,64%, eleva o Piso Salarial Nacional do Magistério para R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012, prevê cargas horárias para 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, da definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.
Art.4º - As despesas de que trata esta lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2017.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL GOIS
Prefeito