GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2024
LEI N° 281/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 281/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Concede reajuste aos cargos e funções que indica.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A partir de fevereiro de 2024, o vencimento dos cargos comissionados listados abaixo, que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº106/2013, passará a ser reajustada em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), mantendo-se o vencimento daqueles não englobados.
QT
CARGO
VENCIMENTO
02
Coordenadores Pedagógicos Colégio Dom Vital
R$ 3.542,18
12
Coordenadores Pedagógicos Escolares Municipais
R$ 3.306,03
Art.2º - O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor do Colégio Municipal Dom Vital passará a ser de R$ 4.230,33 (quatro mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos), a partir do mês de fevereiro.
Art.3º - O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Escola Municipal João Bezerra Sobrinho, passará a ser de R$ 3.760,29 (três mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), a partir do mês de fevereiro.
Art.4º - O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Escola Ministro Marco Maciel, passará a ser de R$ 3.332,41 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), a partir do mês de fevereiro.
Art.5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstos na LOA e constarem do anexo de metas fiscais constantes da LDO para o exercício de 2024, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações, pelo que as despesas que advirem da presente Lei, correrão por conta das dotações já consignadas no orçamento, autorizando-se as alterações necessárias.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 04 de Março de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito