Secretaria de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2014
LEI N°. 132/2014, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 132/2014, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 49.500.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária............. R$ 1.180.000,00
Receitas de Contribuições..........R$ 1.221.600,00
Receita Patrimonial............ R$ 252.400,00
Receita de Serviços........... R$ 210.000,00
Transferências Correntes........ R$ 44.465.760,00
Outras Receitas Correntes......... R$ 3.410.500,00
TOTAL......... R$ 48.946.260,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens............. R$ 12.000,00
Transferências de Capital........... R$ 2.454.440,00
TOTAL............ R$ 2.466.440,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 1.917.800,00
TOTAL.......R$ 53.330.500,00
DEDUÇÕES..........R$ -3.830.500,00
TOTAL GERAL.......R$ 49.500.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais..............R$ 26.963.520,00
Juros e Enc. da Dív. Interna............R$ 26.400,00
Outras Despesas Correntes.............R$ 14.630.440,00
TOTAL..........R$ 41.620.660,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento............R$ 6.807.593,66
Inversões Financeiras.........R$ 100.000,00
Amortização da Dívida............R$ 850.000,00
TOTAL.........R$ 7.757.593,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 121.746,34
TOTAL GERAL........R$ 49.500.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa....................R$ 1.794.000,00
04 - Administração......................R$ 5.774.980,00
08 – Assistência Social................R$ 3.237.800,00
09 – Previdência Social.............R$ 3.127.400,00
10 - Saúde.............R$ 8.494.560,00
12 - Educação.............R$ 15.717.760,00
13 - Cultura..............R$ 775.420,00
14 – Direito da Cidadania..........R$ 100.000,00
15 - Urbanismo............R$ 3.889.073,66
16 – Habitação............R$ 150.000,00
17 - Saneamento......R$ 200.000,00
18 – Gestão Ambiental.........R$ 761.180,00
19 – Ciência e Tecnologia.....R$ 106.800,00
20 – Agricultura..........R$ 2.398.700,00
22 – Indústria..........R$ 645.000,00
23 – Comércio e Serviços...........R$ 150.000,00
25 – Energia ..........R$ 100.000,00
26 – Transporte.......R$ 637.180,00
27 – Desporto e Lazer.........R$ 442.000,00
28 – Encargos Especiais.........R$ 876.400,00
99 – Reserva de Contingência.... R$ 121.746,34
TOTAL.......R$ 49.500.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2013;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2013;
III - Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
IV - Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
V - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2014, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2014.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito