GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2019
LEI Nº 200/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 200/2019
Fixa o salário mínimo municipal para 2019, concedendo aumento aos cargos que indica, dando ainda outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta na Lei Federal nº. 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto nº. 9.661/2019, o salário mínimo municipal para 2019 será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir de 1º janeiro de 2019.
Art. 2º. O vencimento básico do cargo de Escriturário do Município de Paranatama passará a ser de R$ 1.720,71 (hum mil, setecentos e vinte reais e setenta e um centavos), a partir do primeiro mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 116/2014.
Art. 3º. O vencimento básico do cargo Fiscal Geral do Município passará a ser de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 109/2013.
Art. 4º. O vencimento básico dos cargos de Diretores de Departamento passará a ser de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a partir do mês subsequente a aprovação da presente Lei, com exceção daqueles diretores que em decorrência de alteração formulada por leis posteriores já percebam remuneração superior, ficando revogado o valor fixado pela Lei Municipal nº. 30/2009, com as alterações promovidas pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 84/2012.
Art. 5º. O vencimento básico do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tesouraria passará a ser de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com as alterações promovidas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº. 84/2012.
Art. 6º. O vencimento básico do cargo comissionado de Assessor de Imprensa e Comunicação passará a ser de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores.
Art. 7º. O vencimento básico do cargo comissionado de Assessor Adjunto de Imprensa e Comunicação passará a ser de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores.
Art. 8º. O vencimento básico do cargo comissionado de Coordenador do CRAS passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, alterada pela Lei Municipal nº. 139/2015.
Art. 9º. O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor do Colégio Dom Vital passará a ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores.
Art. 10. O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Escola João Bezerra Sobrinho passará a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores.
Art. 11. O vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Escola Ministro Marco Maciel passará a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a partir do mês subsequente a publicação da presente Lei, ficando revogado o valor fixado na Lei Municipal nº. 30/2009, com suas alterações posteriores, em especial o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 106/2013.
Art. 12. A verba indenizatória prevista na Lei Municipal nº. 191/2018 devidas aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da administração municipal que venham a ser designados para funções de confiança serão pagas em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 33/2009, com suas alterações posteriores.
Art. 13. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando revogadas disposições em contrário, e, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 04 de fevereiro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito