GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2019
LEI Nº 197/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197/2019
LEI N°. 197.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de PARANATAMA, para o quadriênio de 2019 a 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que os vereadores de Paranatama aprovaram e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os Objetivos, Prioridades e Metas da Administração para o quadriênio de 2019-2022 serão financiados com os recursos previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de PARANATAMA-PE, para o Quadriênio de 2019-2022, contemplará as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada está expressa nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.
§ 1º - As planilhas que compõe o Plano Plurianual, representadas nos Anexos I e II desta Lei, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, metas e valor.
§ 2º - Para fins desta Lei, considerar-se:
– Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
– Prioridades e Metas, a identificação dos problemas e necessidades;
- Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
- Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio de 2019-2022, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo IV, desta Lei.
Art. 4º - As metas físicas por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 8,4 % ao ano, mais projetos e convênios da administração pública municipal que serão implantados nos exercícios constantes do quadriênio deste PPA.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal no quadriênio de 2017-2021 estão devidamente expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Outubro de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito