GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2023
LEI N° 270/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 270/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Fixa os feriados municipais no âmbito do Município de Paranatama – PE, dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. São Feriados no Município de Paranatama – PE aquelas datas que a legislação federal e estadual determinar, além das seguintes datas:
I – CIVIL:
a) o dia 22 de fevereiro, em homenagem às manifestações alusivas a Emancipação Política do Município de Paranatama – PE.
II – RELIGIOSOS:
a) a sexta-feira da Paixão de Cristo, na data em que vier a cair em cada ano, de acordo com o calendário cristão;
b) o dia de Corpus Christi, na data em que vier a cair em cada ano, de acordo com o calendário cristão;
c) o dia 21 de junho, consagrado a São Luiz Gonzaga, Padroeiro do Município de Paranatama – PE;
d) o dia 24 de junho, consagrado a São João.
§1º. Fica autorizado o prefeito, por Decreto, havendo justo motivo que atenda o interesse público, a antecipar ou diferir para data futura as datas acima especificadas, ficando igualmente autorizado a fixar por Decreto outras datas como sendo ponto facultativo no serviço público municipal, desde que mantido, em todos os casos, os serviços essenciais e inadiáveis da população.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de julho de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito