GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2018
LEI Nº 183/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 183/2017
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas obrigações legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo de Paranatama, Estado de Pernambuco, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 59.300.000,00 (Cinquenta e Nove Milhões e Trezentos Mil de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.......................................... R$ 3.653.300,00
Receitas de Contribuições..........................R$ 1.895.600,00
Receita Patrimonial....................................... R$ 192.400,00
Receita de Serviços...................................... R$ 155.000,00
Transferências Correntes............................ R$ 52.266.760,00
Outras Receitas Correntes.......................... R$ 173.600,00
TOTAL....................................................... R$ 58.336.660,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens........................................ R$ 12.000,00
Transferências de Capital............................ R$ 2.904.440,00
TOTAL.................................................................. R$ 2.916.440,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 2.217.800,00
TOTAL...............................................................R$ 61.910.500,00
DEDUÇÕES.......................................................R$ -4.170.900,00
TOTAL GERAL..................................................R$ 59.300.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.................. ..............R$ 34.731.760,00
Juros e Enc. da Dív. Interna................................R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes................................R$ 17.112.580,00
TOTAL...............................................................R$ 51.854.340,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento........................................................R$ 6.234.220,00
Inversões Financeiras.........................................R$ 111.440,00
Amortização da Dívida.........................................R$ 700.000,00
TOTAL...................................................... ..............R$ 7.045.660,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............. ..............R$ 400.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 59.300.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa......................................... ..............R$ 1.604.420,00
04 - Administração.................................. ..............R$ 7.746.500,00
08 – Assistência Social.......................... ..............R$ 4.155.820,00
09 – Previdência Social......................... ..............R$ 3.911.500,00
10 - Saúde................................................ ..............R$ 10.521.020,00
12 - Educação.......................................... ..............R$ 19.043.350,00
13 - Cultura............................................... ..............R$ 873.500,00
14 – Direito da Cidadania....................................R$ 444.700,00
15 - Urbanismo........................................ ..............R$ 4.344.400,00
16 – Habitação....................................................R$ 100.000,00
17 - Saneamento..................................... ..............R$ 200.000,00
18 – Gestão Ambiental........................................R$ 947.300,00
19 – Ciência e Tecnologia.................... ..............R$ 44.000,00
20 – Agricultura..................................................R$ 2.495.590,00
22 – Indústria........................................... ..............R$ 328.000,00
23 – Comércio e Serviços..................... ..............R$ 186.000,00
25 – Energia ......................................................R$ 100.000,00
26 – Transporte..................................................R$ 754.000,00
27 – Desporto e Lazer........................................R$ 389.900,00
28 – Encargos Especiais....................................R$ 710.000,00
99 – Reserva de Contingência...........................R$ 400.000,00
TOTAL...................................................... ..............R$ 59.300.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2017;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2018;
III - Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
IV - Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
V - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2018, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito